Magna Concursos
1886448 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Provas:
Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE.
O CADE exerce função preventiva, chancelando contratos firmados entre particulares, que visem limitar ou reduzir as infrações contra a ordem econômica.
 
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Especialista em Regulação - Direito

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