A Constituição admite, como regra prioritária, a intervenção do Estado sobre o domínio econômico explorando atividades econômicas.

O livre exercício de qualquer atividade econômica é princípio fundamental da ordem econômica, não estando sujeito a limitação por outros princípios constitucionais ou a autorização de órgãos públicos, sem exceção.

Constitui princípio orientador da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para os setores público e privado.

A pesquisa e lavra de recursos naturais pertencem à União, mas a exploração poderá ser realizada mediante concessão, por brasileiros ou empresa estrangeira, no interesse nacional.