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Respondida
464393
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios
A
manter o serviço postal.
B
assegurar a defesa nacional.
C
instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.
D
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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