Magna Concursos
3291087 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC

De acordo com Meirelles (2021), um dos poderes administrativos básicos é a autoexecutoriedade, cuja característica principal é a de atribuir à administração pública a capacidade de executar seus atos de forma direta, desde que respeitadas as normas legais. Considerando a importância desse poder, em qual das situações abaixo a autoexecutoriedade é aplicável?

 

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