Magna Concursos
1941048 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, autorizado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

III. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

IV. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nunca poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

Dos itens acima:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Administrativo - CREAS

60 Questões