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4219733 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Aracruz-ES
O exercício da fiscalização de construções pelo Município exige a observância estrita dos princípios que regem a conduta do agente público no desempenho de suas funções. No que se refere ao dever de motivação dos atos administrativos praticados pelo Fiscal de Atividades Municipais ao constatar irregularidades em um canteiro de obras, assinale a alternativa correta.
 

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Fiscal de Atividades Municipais - Obras

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