Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Em regra, é admitida a irredutibilidade do salário.

O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário não pode ser disponibilizado para o trabalhador urbano.

É vedado o direito de greve.

É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.