em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal;

o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição;

compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

compete privativamente ao Presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito;

compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.