Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por meio de processo seletivo público, considerando a natureza e a complexidade de suas atribuições e os requisitos específicos para sua atuação.

As ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção exclusiva da União e prioridade para as atividades curativas.

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência para participar do Sistema Único de Saúde, podendo receber recursos públicos na forma de auxílios e subvenções.

Compete exclusivamente aos órgãos ambientais fiscalizar alimentos, bebidas e águas destinadas ao consumo humano, não cabendo essa atribuição ao Sistema Único de Saúde.