Magna Concursos
107191 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaú-SP
Provas:

Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros maiores de 18 anos (1ª parte). Os Secretários Municipais poderão residir fora dos limites do Município (2ª parte). Os Subprefeitos e ocupantes de cargos do gênero não poderão residir fora dos limites do respectivo distrito de atuação (3ª parte).

A sentença está:

 

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