Incumbe ao Poder Público, na forma de Emenda Constitucional, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A Emenda Constitucional disporá sobre os direitos dos usuários.

A Emenda Constitucional disporá sobre as políticas tarifárias.

A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

A Emenda Constitucional disporá sobre a obrigação de manter serviço adequado.