Questão 4092866

4092866 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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Agente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.

variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

troca de fornecedor por conveniência administrativa, mantendo os mesmos termos do contrato original.

alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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