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Respondida
1297392
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CONSCAM
Orgão:
SAAEDOCO
Provas:
Advogado
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Organização do Estado
Administração Pública
Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Os responsáveis pelo controle interno, quando tomarem conhecimento de irregularidade, possuem o dever de dar ciência ao respectivo órgão de contas. A inobservância deste preceito acarreta em sua responsabilização funcional, mas não em sua responsabilidade solidária, sob pena de violação do princípio proporcionalidade, tal qual já decidiu o STF.
B
Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
C
Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D
As decisões dos tribunais de contas que resultem em imputação de débito ou multa somente obterão eficácia executiva após confirmação pelo Poder Judiciário, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
E
Os tribunais de contas analisam a legalidade, economicidade e legitimidade dos atos administrativos de modo repressivo, não podendo, nesta sorte, adotar medidas preventivas, como, por exemplo, proceder a sustação do ato.
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