Magna Concursos
3555380 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Provas:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no último ano de cada legislatura, na data determinada em lei, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso, e serão considerados empossados automaticamente a partir da zero hora do dia 1° de janeiro do ano subsequente. No que tange às regras atinentes ao tema, analise as proposições abaixo.

I. Em hipótese alguma será aceito pela mesa da Câmara a posse do Vereador por procuração.

II. Os Vereadores terão 15 (quinze) dias contados do ato de posse para desincompatibilizar-se.

III. Somente no ato de posse e ao término do mandato, deverão os vereadores declarar seus bens, o que será arquivado na Câmara Municipal, com transcrição em livro próprio, constando da ata o seu resumo.

IV. Se decorrido 45 (quarenta e cinco) dias da data fixada para a posse, o Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

É correto o que se afirma em

 

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