A Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos que indica. Assim, na hipótese de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao patrimônio cultural, pode ser proposta ação popular para anulá-lo,