responsabilidade das empresas comerciais pela garantia dos produtos que comercializam.

responsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio.

obrigatoriedade de informação na embalagem, em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade.

determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.

assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor, prestada pelos municípios no âmbito dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.