Questão 71426

71426 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

Provas:

Na hipótese de erro de fato no preenchimento de guia informativa mensal de ICMS, o sujeito passivo poderá:

Impugnar o crédito tributário constituído, no prazo de 30 dias.

Solicitar revisão de lançamento até o encaminhamento do crédito para inscrição em Divida Ativa.

Solicitar o cancelamento da declaração através de recurso perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 20 dias.

Corrigir o referido documento até o encaminhamento da Certidão de Divida Ativa para a cobrança executiva. .

Solicitar o cancelamento do crédito tributário até o encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa.

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