Julgue o item subsequente.

A Lei Brasileira de Inclusão não estabelece medidas específicas para os processos seletivos de ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica de pessoas com alguma necessidade educacional especializada, ficando a critério de cada instituição, preparar e adaptar seus processos seletivos a fim de garantir equidade de oportunidades.