Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

A ação direta de inconstitucionalidade constitui sucedâneo da ação popular constitucional.

O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do Presidente da República.

A não ser quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, não pode ele ser condenado nos ônus das custas judiciais, não sendo tal entendimento, contudo, extensível aos ônus da sucumbência.