Questão 4180291

4180291 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento
Receita Pública

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa correta sobre previsão de receita orçamentária.

As previsões de receita podem ignorar normas técnicas, considerando apenas o desejo político do gestor de arrecadação.

O Poder Executivo é dispensado de fornecer antecipadamente aos demais Poderes as estimativas de receita para exercícios subsequentes.

A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é absolutamente proibida, sem qualquer hipótese de exceção ou fundamentação permitida.

As previsões devem observar normas técnicas e legais, considerando variações econômicas e fatores relevantes, acompanhadas de demonstrativos históricos.

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