4067049
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
Joana, servidora pública municipal, foi autuada pela fiscalização da prefeitura por suposta infração administrativa consistente no
uso irregular de bem público. O auto de infração foi lavrado por agente competente e fundamentado em relatório técnico. Inconformada, Joana ajuíza ação judicial alegando que os fatos descritos no auto não correspondem à realidade, sustentando que a
Administração deve comprovar a veracidade do ato praticado. Considerando o regime jurídico-administrativo e as presunções que
recaem sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.