A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia
Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia
Provas
Questão presente nas seguintes provas
