é vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.

em face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.

no caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

a instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste.

o contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.