Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades da administração indireta, salvo quando se tratar da participação de qualquer delas em empresa privada.

Os atos de improbidade administrativa importarão o dever de ressarcimento ao erário, perda do cargo e suspensão das atividades, sob pena de responsabilidade criminal.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as ações de ressarcimento.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O direito à greve e livre associação sindical não se estende aos empregados das Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública.