Magna Concursos
3228710 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: SEMASA Santo André
Provas:

Complete segundo o artigo 62, § 6º da Constituição Federal: “Se a medida provisória não for apreciada em até ______________ dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.”

 

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