O dever do Estado com educação escolar pública é amparado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, pelo Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014 e demais legislações. Além da LDB e do PNE, a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Em relação ao atendimento de estudantes com deficiência, conforme os documentos, assinale a afirmativa correta.