todas as ações e serviços que o SUS (Sistema Único de Saúde) oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores.

responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias.