A regra transitória é aplicável para: Dívida Mobiliária, Operações de Crédito Interna e Externa.

Os limites serão estabelecidos por Resolução do Senado (exceto a dívida mobiliária da União, que deve ser definida por Resolução do Chefe do Poder Executivo).

A regra permanente para a recondução de limites da dívida pública determina o retorno ao limite máximo em até 20 anos, à razão de 1/20 ao ano.

A regra transitória determina o retorno ao limite máximo em até três quadrimestres (um ano), sendo pelo menos 25% no primeiro quadrimestre e o restante nos dois quadrimestres seguintes.

Os limites para o montante da dívida mobiliária federal serão estabelecidos pelo Congresso Nacional, mediante projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo da União.