De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. A efetividade do programa de trabalho em relação ao superávit, quando houver subvenções e renúncia de receitas.

Está(ão) CORRETA(S):