Magna Concursos
397536 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: FUNDUNESP
Provas:
É vedado ao titular de Poder ou órgão público, no(s) último(s) do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
 

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