O Sistema Nacional de Trânsito, através de seus órgãos e entidades, tem por finalidade:
1. Licenciamento de veículos
2. Operação do sistema viário
3. Formação, habilitação e reciclagem dos condutores
4. Julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades
2. Operação do sistema viário
3. Formação, habilitação e reciclagem dos condutores
4. Julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades
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Agente - Fiscalização de Trânsito e Transportes
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