Questão 663083

663083 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

Segundo dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado

para particulares, depende de autorização legislativa.

para Municípios, depende de autorização legislativa.

dispensa autorização legislativa, se o bem público for utilizado para atendimento de sua destinação específica e a área concedida inferior a 10 000 m².

dispensa autorização legislativa, se autorizada por decreto do Governador do Estado, desde que a área concedida seja inferior a 10 000 m².

depende de autorização legislativa, desde que a área concedida tenha extensão superior a 10 000 m².

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