Informações relativas a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação puder gerar repercussão institucional negativa para a administração pública.

O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, e documentos relacionados a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos não podem ser submetidos a restrições de acesso.

Informações relacionadas a violações de direitos humanos podem ser submetidas a sigilo temporário quando envolverem agentes públicos em exercício de função administrativa.

O regime jurídico de acesso à informação elimina todas as hipóteses de sigilo previstas em outras legislações, tornando públicas todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.

Informações relacionadas à tutela de direitos fundamentais podem ser submetidas a restrições administrativas de acesso sempre que o órgão público considerar necessário preservar a estabilidade institucional.