Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não tiverem 1 (um) exemplar do CDC visível e de fácil acesso ao público poderão ser multados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não tiverem 1 (um) exemplar do CDC visível e de fácil acesso ao público poderão ter suspensa temporariamente a atividade.

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços não são obrigados a manter 1 (um) exemplar do CDC no local, desde que tenham um aviso informando o local ou site em que possam obter as informações do Código de Defesa do Consumidor.

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do CDC.

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 2 (dois) exemplares do CDC.