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Respondida
420076
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Itapevi-SP
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a
A
constatação de doenças ou agravos relacionados ao objeto da fiscalização sanitária.
B
aplicação de multa por descumprimento das normas legais.
C
aprovação da chefia imediata do fiscal sanitário frente a alguma irregularidade legal.
D
lavratura do Auto de Infração Sanitária.
E
avaliação técnica da situação por uma equipe necessariamente multiprofissional.
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