Questão 1227992

1227992 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

Provas:

De acordo com a nossa Constituição Federal, artigo 5, a lei regulará a individualização da pena e adotará medidas, EXCETO:

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