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Respondida
889327
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
PC-DF
Provas:
Agente da Polícia Civil
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
A respeito do controle exercido sobre a Administração Pública e seus consectários, assinale a alternativa correta.
A
Por possuir presunção de legitimidade, há que se falar em controle judicial dos atos administrativos somente a posteriori.
B
O controle é exercido de várias formas, sendo uma delas o de forma hierárquica exercido pelas secretarias de estado sobre suas autarquias que lhe são vinculadas.
C
A Lei n.º 9.784/99 estabelece regras a serem observadas nos processos administrativos.
D
Desde a promulgação da Constituição Federal vigente, não mais se pode aplicar o princípio da verdade material na Administração Pública.
E
A despeito de tratar com interesses indisponíveis, vem a legislação permitindo a utilização do instituto da arbitragem no Direito Administrativo.
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