população mínima de trinta mil habitantes;

mínimo de cinquenta mil eleitores inscritos;

extensão territorial mínima de trezentos quilômetros quadrados;

repasse de arrecadação federal, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a quatro mil salários mínimos;

movimento anual forense não inferior a novecentos feitos judiciais contenciosos, incluindose Juizados Especiais.