Magna Concursos
434116 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: FUNAPE

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.

II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.

III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade

 

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Analista em Gestão Previdenciária

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