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Respondida
2113510
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Santos-SP
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, entre outras matérias,
A
dispor sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
B
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
C
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal
e dos Municípios.
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