A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do Procurador-Geral da República e de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição da República prevê expressamente a iniciativa popular para projeto de emenda à Constituição.