Questão 2383697

2383697 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPPREV

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Analista em Gestão Previdenciária
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta a respeito da revogação e da anulação do ato administrativo.

A revogação é ato da Administração ou do Poder Judiciário que retira da ordem jurídica atos administrativos válidos, mas que se revelaram a posteriori incovenientes e inoportunos.

A revogação do ato administrativo inválido, fundada no interesse público, opera efeitos ex tunc.

Os atos vinculados também estão sujeitos à revogação.

A anulação, diferentemente da revogação, opera efeitos retroativamente e decorre da circunstância de que o ato inválido não gera direitos.

Para obter a anulação de um ato, a Administração deve recorrer ao Poder Judiciário, não podendo fazê-lo diretamente.

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