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972919 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende:

1. Elaboração de emendas à Constituição.
2. Elaboração de leis complementares e leis ordinárias.
3. Elaboração de leis delegadas.
4. Elaboração de medidas provisórias.
5. Elaboração de decretos legislativos e resoluções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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