Idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 70 anos.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

A garantia de prioridades ao idoso não compreende o recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda.

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais.

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato com menor idade.