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Respondida
1541982
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CEPUERJ
Orgão:
UEZO
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Legislação Administrativa
Lei 12.527/2011: LAI
Disposições Gerais (arts.1º ao 5º)
Para efeito da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), Art. 4º, considera-se “primariedade” a qualidade da informação quando:
A
processada ou não para produção e transmissão de conhecimento em qualquer meio, suporte ou formato
B
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
C
produzida, expedida, recebida ou modifi cada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
D
não modifi cada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
E
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
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