Dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa.

Compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

Bens, Créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e dos valores numerários.

Apenas os Restos a Pagar dos exercícios computados nas receitas extraorçamentárias.