- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo
com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
