1219487
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. São Joaquim Bicas-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. São Joaquim Bicas-MG
Provas:
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Para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, qualquer cidadão é parte
legítima para propor:
