2331571
Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Videira-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Videira-SC
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Natural (Art. 25 a 27)
De acordo com o artigo 27 do ECA, o reconhecimento do estado de filiação é direito:
