Questão 4132977

4132977 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Palmitinho-RS

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Serviços Públicos

A Lei n" 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A concessão de serviço público e formalizada exclusivamente mediante contrato de adesão de vigência indeterminada e irrevogável.

A concessão de serviço público exige, obrigatoriamente, a realização de licitação restrita à modalidade de pregão ou concurso.

A permissão de serviço público e a delegação a título precário, mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

A permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que independe de licitação quando direcionada a consórcios de empresas.

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